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PORTARIA N°24.350, DE 21 DE JULHO DE 2026.- APLICA A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA A SERVIDOR MUNICIPAL.

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PORTARIA N°24.348, DE 21 DE JULHO DE 2026.- DESIGNA SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS N°85, 87 E 88/2026.

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PORTARIA N°24.347, DE 21 DE JULHO DE 2026.- NOMEIA OS REPRESENTANTES DO NÚCLEO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE COLETIVA DE SÃO SEPÉ- NUMESC SÃO...

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Portaria nº 24.342, de 20.7.2026 – Interrompe o período de férias regulamentares concedidos a servidor municipal.

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Portaria nº 24.341, de 20.7.2026 – Arquiva Processo Administrativo Especial.

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Portaria nº 24.340, de 20.7.2026 – Determina o encerramento do Processo Administrativo Especial instaurado pela Portaria nº 24.039, de 2.4.2026 e dá outras providências.

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Portaria nº 24.339, de 20.7.2026 – Designa servidores para compor a Comissão de seleção dos alunos do Programa RS Qualificação Recomeçar – Convênio FPE...

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Portaria nº 24.338. de 20.7.2026 – Concede saldo de férias a servidora municipal.

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Portaria nº 24.337, de 20.7.2026 – Concede Aposentadoria por tempo de contribuição.

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PORTARIA N°24.345, DE 20 DE JULHO DE 2026.- DETERMINA O ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL INSTAURADO PELA PORTARIA N°24.079, DE 10.4.2026 E DÁ OUTRAS...

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PORTARIA N°24.344, DE 20 DE JULHO DE 2026. CONCEDE SALDO DE FÉRIAS A SERVIDOR PÚBLICO.

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PORTARIA N°24.336, DE 20 DE JULHO DE 2026.- DESIGNA SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N°83/2026.

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Portaria nº 24.336, de 20.7.2026 – Designa servidores responsáveis pela Gestão e Fiscalização do Contrato nº 83/2026.

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PORTARIA N°24.334, DE 17 DE JULHO DE 2026.- REDUZ CARGA HORÁRIA DE SERVIDORA MUNICIPAL.

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PORTARIA N°24.335, DE 17 DE JULHO DE 2026.- REDUZ CARGA HORÁRIA DE SERVIDORA MUNICIPAL

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PORTARIA N°24.331, DE 17 DE JULHO DE 2026.- REDUZ CARGA HORÁRIA DE SERVIDORA MUNICIPAL.

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PORTARIA N°24.332, DE 17 DE JULHO DE 2026.- REDUZ CARGA HORÁRIA DE SERVIDORA MUNICIPAL.

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PORTARIA N°24.330, DE 17 DE JULHO DE 2026.- CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA MUNICIPAL.

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PORTARIA N°24.333, DE 17 DE JULHO DE 2026. DESIGNA SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N°19/2025.

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PORTARIA N°24.327, DE 16 DE JULHO DE 2026.- CONCEDE SALDO DE FÉRIAS A SERVIDOR MUNICIPAL.

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PORTARIA N°24.325, DE 16 DE JULHO DE 2026.- CONCEDE LICENÇA A SERVIDORA MUNICIPAL, POR MOTIVO DE FALECIMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA.

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PORTARIA N°24.329, DE 16 DE JULHO DE 2026.-DESIGNA RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATO N°89/2025.

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PORTARIA N°24.328, DE 16 DE JULHO DE 2026.- DESIGNA SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N°76/2026.

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PORTARIA N°24.321, DE 15 DE JULHO DE 2026.- CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR MUNICIPAL.

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PORTARIA N°24.324, DE 15 DE JULHO DE 2026.- DESIGNA SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS N°72 E 73/2026.

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PORTARIA N°24.314 DE 14 DE JULHO DE 2026. RETIFICA PORTARIA N°24.294 DE 14 DE JULHO DE 2026, QUE CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA MUNICIPAL.

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PORTARIA N°24.318, DE 14 DE JULHO DE 2026.- CONVERTE EM PAGAMENTO LICENÇA PRÊMIO DE SERVIODR MUNICIPAL.

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PORTARIA N°24.319, DE 14 DE JULHO DE 2026. DETERMINA O ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMISTRATIVO DISCIPLINAR, INSTAURADO PELA PORTARIA N°24.104, DE 23.4.2026 E DÁ...

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PORTARIA N°24.320, DE 14 DE JULHO DE 2026.- APLICA A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA A SERVIDOR MUNICIPAL.

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PORTARIA N°24.314, DE 13 DE JULHO DE 2026.- DESIGNA SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N°71/2026.

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PORTARIA N°24.310, DE 13 DE JULHO DE 2026.- CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA MUNICIPAL.

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PORTARIA N°24.311, DE 13 DE JULHO DE 2026.

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PORTARIA N°24.312, DE 13 DE JULHO DE 2026.- NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DO PROCESSO SELETIVO N° 16/2026, REFERENTE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MOTORISTA...

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PORTARIA N°24.313, DE 13 DE JULHO DE 2026.- CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA MUNICIPAL.

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PORTARIA N°24.307, DE 10 DE JULHO DE 2026.- CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDORES MUNICIPAIS.

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PORTARIA N°24.308, DE 10 DE JULHO DE 2026.- DESIGNA SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N°74/2026.

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PORTARIA N°24.305, DE 09 DE JULHO DE 2026.

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PORTARIA N°24.299, DE 09 DE JULHO DE 2026.

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PORTARIA N°24.306, DE 09 DE JULHO DE 2026. CONCEDE LICENÇA A PATERNIDADE, ABONO FAMÍLIA E AUXÍLIO NATALIDADE AO SERVIDOR MUNICIPAL.

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PORTARIA N°24.309, DE 09 DE JULHO DE 2026. DESIGNA SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N°77/2026.

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PORTARIA N°24.302, DE 09 DE JULHO DE 2026.- REDUZ CARGA HORÁRIA SERVIDORA MUNICIPAL

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PORTARIA N°24.303, DE 09 DE JULHO DE 2026.- REDUZ CARGA HORÁRIA DE SERVIDORA MUNICIPAL

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PORTARIA N°24.304, DE 09 DE JULHO DE 2026.- REDUZ CARGA HORÁRIA DE SERVIDORA MUNICIPAL

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PORTARIA N°24.300, DE 09 DE JULHO DE 2026. – REDUZ CARGA HORÁRIA DE SERVIDORA MUNICIPAL.

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PORTARIA N°24.301, DE 09 DE JULHO DE 2026. – REDUZ CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR MUNICIPAL.

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PORTARIA N°24.297, DE 08 DE JULHO DE 2026.

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PORTARIA N°24.296, DE 08 DE JULHO DE 2026.

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PORTARIA N°24.298, DE 08 DE JULHO DE 2026.

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PORTARIA N°24.295, DE 08 DE JULHO DE 2026.

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PORTARIA N°24.294, DE 07 DE JULHO DE 2026

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PORTARIA N°24.292, DE 06 DE JULHO DE 2026.

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PORTARIA N°24.293, DE 6 DE JULHO DE 2026.

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EXTRATO DA PORTARIA N°24.288 DE 03 DE JULHO DE 2026.

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PORTARIA N°24.290, DE 03 DE JULHO DE 2026.

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PORTARIA N°24.211, DE 03 DE JULHO DE 2026.

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PORTARIA N°24.289, DE 03 DE JULHO DE 2026.

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PORTARIA N°24.287, DE 2 DE JULHO DE 2026.

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PORTARIA N°24.283, DE 2 DE JULHO DE 2026.

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PORTARIA N°24.285, DE 2 DE JULHO DE 2026.

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PORTARIA N°24.286, DE 02 DE JULHO DE 2026. ALTERA, CONFORME PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, O NÍVEL DE PROFESSOR MUNICIPAL.

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PORTARIA N°24.286, DE 02 DE JULHO DE 2026.

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PORTARIA N°24.284, DE 02 DE JULHO DE 2026.

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EXTRATO DA PORTARIA N°24.281, DE 1° DE JULHO DE 2026.

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PORTARIA N°24.282, DE 1° DE JULHO DE 2026.

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EXTRATO DA PORTARIA N°24.277, DE 1° DE JULHO DE 2026.

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PORTARIA N°24.278, 01 DE JULHO DE 2026.

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EXTRATO DA PORTARIA N°24.279, DE 1° DE JULHO DE 2026.

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EXTRATO DA PORTARIA N°24.280, DE 1° DE JULHO DE 2026.

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PORTARIA N°24.275, DE 30 DE JUNHO DE 2026.

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PORTARIA N°24.276, DE 30 DE JUNHO DE 2026.

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PORTARIA N°24.274, DE 30 DE JUNHO DE 2026.

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EXTRATO DA PORTARIA N°24.270, DE 29 DE JUNHO DE 2026.

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PORTARIA N°24.273, DE 29 DE JUNHO DE 2026.

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PORTARIA N°24.272, DE 29 DE JUNHO DE 2026.

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PORTARIA N°24.271, DE 29 DE JUNHO DE 2026.

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PORTRAIA N°24.266, DE 26 DE JUNHO DE 2026

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PORTRAIA N°24.264, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

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PORTRAIA N°24.263, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

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PORTARIA N°24.259, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

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PORTARIA N°24.269, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

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PORTARIA N°24.268, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

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PORTARIA N°24.267, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

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PORTARIA N°24.265, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

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PORTARIA N°24.261, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

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PORTARIA N°24.258, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

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PORTARIA N°24.257, DE 26 DE JUNHO

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PORTARIA N°24.256, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

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PORTARIA N°24.254, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

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PORTRIA N°24.260, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

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PORTARIA N°24.252, DE 24 DE JUNHO DE 2026.

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PORTARIA N°24.251, DE 24 DE JUNHO DE 2026.

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PORTARIA N°24.250, DE 22 DE JUNHO DE 2026.

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PORTARIA N°24.247, DE 19 DE JUNHO DE 2026.

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PORTARIA N°24.243, 19 DE JUNHO DE 2026.

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PORTARIA N°24.240, DE 19 DE JUNHO DE 2026.

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PORTARIA N°24.241, DE 19 DE JUNHO DE 2026.

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PORTARIA N°24.242, DE 19 DE JUNHO DE 2026.

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PORTARIA N°24.244, DE 19 DE JUNHO DE 2026.

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PORTARIA N°24.245, DE 19 DE JUNHO DE 2026.

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PORTARIA N°24.246, DE 19 DE JUNHO DE 2026.

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