Extrato da portaria n°24.606, de 05.10.2026. Objeto: Instauração de processo administrativo disciplinar, para apurar responsabilidade de motorista, lotado na secretária de saúde, em infração de trânsito, ocorrida no dia 26.8.2025, conforme auto de infração série E033248496, referente ao veículo placa JAFF7B36, CHEV/SPIN 1.8L MT PREMIER, com possível transgressão do artigo 153, I e III, da lei n/1.986, de 30.12.1993(Regime Jurídico Único), oportunizando ao servidor ampla defesa e contraditório, podendo se for o caso, ser aplicado as sanções do art. 163 da mesma lei.