Extrato da portaria n°24.602. Objeto: Instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar responsabilidade de motorista , lotado na Secretaria Municipal de Saúde , em infração de trânsito, ocorrida no dia 21.6.2026, conforme auto de infração Série E033602683, referente ao veículo placa JBZ1C54, CHEV/SPIN 1.8L AT PREMIER, com possível transgressão do artigo 153, I e III, da Lei n°1.986, de 30.12.1993(Regime Jurídico Único), oportunizando ao servidor ampla defesa e contraditório, podendo se for o caso, ser aplicado as sanções do art. 163, bem como, possível reposição ao erário, conforme o art. 158, & 1° da mesma lei.