Extrato da portaria n°24.609, de 05.10.2026. Objeto: instauração de processo administrativo disciplinar, para apurar responsabilidade de motorista, lotado na secretária municipal de saúde, em infração de trânsito, ocorrida no dia 05.07.2026, conforme auto de infração série J009522311, referente ao veículo placa JAF7B36, CHEV/SPIN 1.8L MT PREMIER, com possível transgressão do artigo 153, I e III, da lei n°1.986, de 30.12.1993(Regime Jurídico Único), oportunizando ao servidor ampla defesa e contraditório, podendo se for o caso, ser aplicado as sanções do art. 163 da mesma lei.