PORTARIA N°23.886, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.OBJETO: Instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar responsabilidade de Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, em infração de trânsito, ocorrida no dia 13.11.2025, conforme Auto de Infração S047792650, referente ao veículo placa IZZ5149/RS, CHEV/ONIX JOY BLACK (PASSAGEIRO), com possível transgressão do artigo 153, I e III, da Lei nº 1.986, de 30.12.1993 (Regime Jurídico Único), oportunizando ao servidor ampla defesa e contraditório, podendo se for o caso, ser aplicado as sanções do art. 163, bem como, possível reposição ao erário, conforme o art. 158, § 1° da mesma Lei.