EXTRATO DA PORTARIA N°24.467, DE 24 DE AGOSTO DE 2026. OBJETO: INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL PAR APURAR REGULARIDADE DA PERMISSÃO DE USO DO IMÓVEL PÚBLICO, REFERENTE IMÓVEL COM CERTIDÃO DE MATRÍCULA N°6.161, LOCALIZADA NA AVENIDA EUGÊNIO SIMÕES PIRES.