Home** Editais & Publicações **PortariasEXTRATO DA PORTARIA N°24.246, DE 19 DE JUNHO DE 2026.

EXTRATO DA PORTARIA N°24.246, DE 19 DE JUNHO DE 2026.

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OBJETO:INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL PARA APURAR SUPOSTA FALHA GRAVE NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO E INFRAÇÃO ÁS NORMAS DE SEGURANÇA DO TRÂNSITO CORRELATADAS AO CONTRATO N°63/2025, EM RELAÇÃO AO DANO REFERIDO POR USUÁRIA.

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