OBJETO: INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTARTIVO DISCIPLINAR, PARA APURAR RESPONSABILIDADE DE MOTORISTA, LOTADO NA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS, EM INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, OCORRIDA NO DIA 22/04/2026, CONFORMEAUTO INFRAÇÃO S049628745, REFERENTE AO VEÍCULO PLACA IZP2I27/RS, M.BENZ/ATEGO 2430 (CARGA), COM POSSÍVEL TRASGRESSÃO DO ARTIGO 153, I E III, DA LEI N°1.986, DE 30.12.1993(REGIME JURÍDICO ÚNICO), OPORTUNIZANDO AO SERVIDOR AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, PODENDO SE FOR O CASO, SER APLICADO AS SANÇÕES DO ART. 163, BEM COMO, POSSÍVEL REPOSIÇÃO AO ERÁRIO, CONFORME ART. 158 & 1° DA MESMA LEI.
