OBJETO: INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM DESFAVOR DA SERVIDORA LOTADA NA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, PARA APURAR FATOS MENCIONADOS NO MEMORANDO 1DOC N°4.896/2026, PODENDO CARACTERIZAR TRANSGRESSÃO AOS ARTS.153 (INCS. I, II, IX XI E XV) E 154 (INCS. V, VI, X E XV) DA LEI N°1.986, DE 30.12.1993 (REGIME JURÍDICO ÚNICO).
