OBJETO: Instauração de Processo Administrativo Especial para а
apuração da conformidade legal para o pagamento de valores retroativos e revisão de nível
funcional do servidor Eduardo Alberto de Almeida, bem como a investigação de possíveis
faltas funcionais ou falhas administrativas que retardaram o processamento da titulação
entregue pelo servidor por ocasião de sua posse.
