Extrato da Portaria n°24.685, de 30.10.2026. Objeto: Instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar a responsabilidade de Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, em infração de trânsito, ocorrida no dia 13.11.2025, conforme Auto de Infração Série N003479674, referente ao veículo placa IVV9B18, CHEV/SPIN 1.8L MT LTZ, com possível transgressão do artigo 153, I e III, da lei n°1.986, de 30.12.1993(Regime Jurídico Único), oportunizando ao servidor ampla defesa e contraditório, podendo se for o caso, se aplicado as sanções do art. 163, bem como, possível reposição ao erário, conforme art. 158, & 1° da mesma lei.
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