Extrato da portaria n°24.604, de 05.10.2026. Objeto: Instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar responsabilidade de motorista, lotado na Secretária Municipal de Saúde, em infração de trânsito, ocorrida no dia 21.6.2026, conforme auto de infração Série S049524894, referente ao veículo placa IZZ5149, CHEV/ONIX JOY BLACK, com possível transgressão do artigo 153, I e III, da lei n°1.986, de 30.12.1993(Regime Jurídico Único), oportunizando ao servidor ampla defesa e contraditório, podendo se for o caso, ser aplicado as sanções do art. 163, bem como, possível reposição ao erário, conforme o art. 158 & 1° da mesma lei.