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Extrato da portaria n°24.608, de 05.10.2026. Objeto: instauração de processo administrativo disciplinar, para apurar responsabilidade de motorista, lotado na secretária municipal de saúde, em infração de trânsito , ocorrida no dia 12.9.2025, conforme auto de infração série E033293921, referente ao veículo placa JAF7B36, CHEV/SPIN 1.8L MT PREMIER, com possível transgressão do artigo 153, I e III, da lei n°1986, de 30.12.1993(Regime Jurídico Único), oportunizandoao servidor ampla defesa e contraditório, podendo se for o caso, ser aplicado as sanções do art. 163, da mesma lei.

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