Home** Editais & Publicações **PortariasEXTRATO DA PORTARIA N°24.288 DE 03 DE JULHO DE 2026.

EXTRATO DA PORTARIA N°24.288 DE 03 DE JULHO DE 2026.

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OBJETO:INSTAURAÇÃO DEPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, PARA APURAR A RESPONSABILIDADE DE MOTORISTA, LOTADO NA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, EM INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, OCORRIDA NO DIA 23/08/2025, CONFORME AUTO DE INFRAÇÃO SÉRIE E031178599, REFRENTE AO VEÍCULO PLAVA IVV9B18, CHEV/SPIN 1.8L MT LTZ, COM POSSÍVEL TRANSGRESSÃO DO ARTIGO 153, I E III, DA LEI N°1.986 DE 30.12.1993(REGIME JURÍDICO ÚNICO), OPORTUNIZANDO AO SERVIDOR AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, PODENDO SE FOR O CASO, SER APLICADO AS SANÇÕES DO ART. 163 DA MESMA LEI.

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