OBJETO:INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, PARA APURAR RESPONSABILIDADE DE MOTORISTA, LOTADO NA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, EM INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, OCORRIDA NO DIA 25/02/2026, CONFORME AUTO DE INFRAÇÃO SÉRIE S049040290, REFERENTE AO VEÍCULO PLACA JBZ1B84, CHEV/SPIN 18L AT PREMIER (PASSAGEIRO), COM POSSÍVEL TRASGRESSÃO DO ARTIGO 153, I E III, DA LEI N°1.986, DE 30.12.1993 (REGIME JURÍDICO ÚNICO), OPORTUNIZANDO AO SERVIDOR AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, PODENDO SE FOR O CASO, SER APLICADO SANÇÕES DO ART. 163, BEM COMO, POSSÍVEL REPOSIÇÃO AO ERÁRIO, CONFORME O ART. 158, & 1° DA MESMA LEI.
