Home** Editais & Publicações **PortariasEXTRATO DA PORTARIA N°24.179, DE 20 DE MAIO DE 2026.

EXTRATO DA PORTARIA N°24.179, DE 20 DE MAIO DE 2026.

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OBJETO:INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM DESFAVOR DE SERVIDORA LOTADA NA SECRETÁRIA DE SAÚDE, PARA APURAR FATOS MENCIONADOS PROTOCOLO DA OUVIDORIA DA SAÚDE (1DOC) N°024/2026, PODENDO CARACTERIZAR TRASNGRESSÃO AOS ARTS. 153(INCS. IX, XI E XV) E 154 (INCS. VI E CAPUT), DA LEI N°1986, DE 30.12.1993 (REGIME JURÍDICO ÚNICO).

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