EXTRATO DA PORTARIA N°24.099, DE 17 DE ABRIL DE 2026.

24.099

OBJETO:INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL, PARA APURAR RESPONSABILIDADES DE PERMISIONÁRIAS ENVOLVIDAS DIRETAMENTE NO FATO OCORRIDO EM 13.03.2026 NO MERCADO PÚBLICO, CONFORME DISPOSTO NO MEMORANDO 1DOC  N°3.969/2026, EM ANEXO.