OBJETO:INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, PARA APURAR RESPONSABILIDADE DE ENGENHEIRO ELETRICISTA, LOTADO NA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, TURISMO E HABITAÇÃO, EM INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, OCORRIDA NO DIA 03.02.2026, CONFORME AUTO INFRAÇÃO SO48813419, REFERENTE AO VEÍCULO PLACA SVZ7G98/RS, RENAULT/OROCH INTENSE 16M(ESPECIAL), COM POSSÍVEL TRÂNGRESSÃO DO ARTIGO 153, I E III, DA LEI N°1.986, DE 30.12.1993(REGIME JURÍDICO ÚNICO), OPORTUNIZANDO AO SERVIDOR AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, PODENDO SE FOR O CASO, SER APLICADO AS SANÇÕES DO ART. 163, BEMCOMO, POSSÍVEL REPOSIÇÃO AO ETÁRIO, CONFORME ART.158 & 1° DA MESMA LEI.
