Home** Editais & Publicações **PortariasEXTRATO DA PORTARIA N°24.147, DE 11 DE MAIO DE 2026.

EXTRATO DA PORTARIA N°24.147, DE 11 DE MAIO DE 2026.

24.147

OBJETO:INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINSTARTIVO DISCIPLINAR, PARA APURAR RESPONSABILIDADE DE MOTORISTA, LOTADO NA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, EM INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, OCORRIDA NO DIA 09.12.2025, CONFORME AUTO DE INFRAÇÃO SÉRIE EO32158347, REFERENTE AO VEÍCULO PLACA IYNO189, CHEV/SPIN 1.8L MT LY, COM POSSÍVEL TRANSGRESSÃO DO ARTIGO 153, I E III, DA LEI N°1.986, DE 30.12.1993 (REGIME JURÍDICO ÚNICO), OPORTUNIZANDO AO SERVIDOR AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, PODENDO SE FOR O CASO, SER APLICADO SANÇÕES DO ART.163 DA MESMA LEI.

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