Home** Editais & Publicações **LeisLei nº 4.420, de 13.5.2026 - Autoriza o Município a abrir crédito... Leis Lei nº 4.420, de 13.5.2026 – Autoriza o Município a abrir crédito adicional especial com inclusão no orçamento de novas naturezas de despesas. 13.05.2026 21 Lei nº 4.420, de 13.5.2026 Sugestão de leitura Edital de Convocação referente ao Processo Seletivo nº 11/2025. Edital de Convocação PORTARIA N°24.214, DE 09 DE JUNHO DE 2026. Portarias EXTRATO DA PORTARIA N°24.209, DE 09 DE JUNHO DE 2026. Portarias PORTARIA N°24.220, DE 10 DE JUNHO DE 2026. Portarias PORTARIA N°24.213, DE 09 DE JUNHO DE 2026. Portarias
