Home** Editais & Publicações **LeisLei nº 4.418, de 13.5.2026 - Altera o §2º e o Caput... Leis Lei nº 4.418, de 13.5.2026 – Altera o §2º e o Caput dos artigos 8º, 10 e 11 da Lei Municipal nº 3.996 de Julho de 2021, e dá outras providências. 13.05.2026 9 Lei nº 4.418, de 13.5.2026 Sugestão de leitura Hospital Santo Antônio – Termo de Convênio 02/2025 Emenda Impositiva Individual 29/2024 Convênios Hospital Santo Antônio – Termo de Convênio 02/2025 Emenda Impositiva Individual 14/2024 Convênios Hospital Santo Antônio – Termo de Convênio 02/2025 Emenda Impositiva Individual 10/2024 Convênios Hospital Santo Antônio – Termo de Convênio 02/2025 Emenda Impositiva Individual 04/2024 Convênios Hospital Santo Antônio – Termo de Convênio 02/2025 Emenda Impositiva Individual 03/2024 Convênios
