Home** Editais & Publicações **LeisLei nº 4.418, de 13.5.2026 - Altera o §2º e o Caput... Leis Lei nº 4.418, de 13.5.2026 – Altera o §2º e o Caput dos artigos 8º, 10 e 11 da Lei Municipal nº 3.996 de Julho de 2021, e dá outras providências. 13.05.2026 17 Lei nº 4.418, de 13.5.2026 Sugestão de leitura Edital de Convocação referente ao Processo Seletivo nº 11/2025. Edital de Convocação PORTARIA N°24.214, DE 09 DE JUNHO DE 2026. Portarias EXTRATO DA PORTARIA N°24.209, DE 09 DE JUNHO DE 2026. Portarias PORTARIA N°24.220, DE 10 DE JUNHO DE 2026. Portarias PORTARIA N°24.213, DE 09 DE JUNHO DE 2026. Portarias
