Home** Editais & Publicações **LeisLei nº 4.417, de 8.5.2026 - Cria a semana municipal de enfrentamento... Leis Lei nº 4.417, de 8.5.2026 – Cria a semana municipal de enfrentamento a violência contra a mulher. 08.05.2026 22 Lei nº 4.417, de 8.5.2026 Sugestão de leitura Edital de Convocação referente ao Processo Seletivo nº 11/2025. Edital de Convocação PORTARIA N°24.214, DE 09 DE JUNHO DE 2026. Portarias EXTRATO DA PORTARIA N°24.209, DE 09 DE JUNHO DE 2026. Portarias PORTARIA N°24.220, DE 10 DE JUNHO DE 2026. Portarias PORTARIA N°24.213, DE 09 DE JUNHO DE 2026. Portarias
