Lei nº 4.399, de 21.1.2026 – Concede revisão geral anual aos servidores municipais de Poder Executivo, Ativos, Inativos, Pensionistas, Professores e Profissionais da Educação, aos Cargos Comissionados, Agentes Políticos, Servidores da Fundação Cultural Afif Jorge Simões Filho e membros do Conselho Tutelar e Câmara de Vereadores.