Lei nº 4.394, de 24.12.2025 – Altera o Caput do Art. 3º e o §2º do mesmo artigo e altera o Caput do artigo 5º, da Lei nº 3.497, de 21.5.2014, que autorizou o Poder Executivo a conceder benefícios aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências.