Lei Complementar nº 25, de 3.6.2026 – Altera o § 1º do art. 8º e acresce os arts. 185-A e 185-B à Lei Complementar nº 002, de 26 de dezembro de 2017, para redefinir as alíquotas do IPTU conforme pavimentação da via pública e conceder isenções a aposentados, inativos, pensionistas, beneficiários de BPC-LOAS e proprietários de imóveis atingidos por eventos naturais, e dá outras providências.