Home** Editais & Publicações **DecretosDecreto nº 4.707, de 30.9.2026 - Determina Novas Medidas de Contenção de... Decretos Decreto nº 4.707, de 30.9.2026 – Determina Novas Medidas de Contenção de Despesas e de Aumento de Receita, dá outras providências. 30.09.2026 23 Decreto nº 4.707, de 30.9.2026 Sugestão de leitura CAPS I promove atividade de integração no encerramento do Setembro Amarelo Destaques Secretaria de Obras realiza patrolamento na região das Palmas Destaques Rede Municipal de Ensino não terá aulas na segunda e terça-feira Prefeitura Informa Farmácia nos postos: sexta-feira Prefeitura Informa Comissão da Festa Regional da Uva avalia última edição e inicia tratativas para continuidade do evento Destaques