Decreto nº 4.699, de 20.8.2026 – Altera Dispositivos do Decreto Municipal nº 3.886, de 23.2.2016, que Regulamenta as disposições relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, à Declaração Eletrônica do ISS – DEISS e à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-E, e dá outras providências.