Home** Editais & Publicações **DecretosDecreto nº 4.610, de 20.10.2025 - Define e regulamenta a premiação através...

Decreto nº 4.610, de 20.10.2025 – Define e regulamenta a premiação através do Termo de Adesão ao uso da plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Sugestão de leitura