Lei nº 4.409, de 27.3.2026 – Dispõe sobre a exigência de apresentação de Certidão de Antecedentes Criminais negativa para o provimento de cargos públicos, contratações temporárias e atuação de trabalhadores terceirizados que exerçam atividades diretamente com crianças e adolescentes no âmbito do Município de São Sepé, e dá outras providências.