O que é Plano Diretor?
É o Instrumento básico de um processo de planejamento municipal para a implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando a ação dos agentes públicos e privados. (ABNT, 1991)
Seria um plano que, a partir de um diagnóstico científico da realidade física, social, econômica, política e administrativa da cidade, do município e de sua região, apresentaria um conjunto de propostas para o futuro desenvolvimento socioeconômico e futura organização espacial dos usos do solo urbano, das redes de infra-estrutura e de elementos fundamentais da estrutura urbana, para a cidade e para o município, propostas estas definidas para curto, médio e longo prazos, e aprovadas por lei municipal. (VILLAÇA, 1999, p. 238)
É plano, porque estabelece os objetivos a serem atingidos, o prazo em que estes devem ser alcançados [...], as atividades a serem executadas e quem deve executá-las. É diretor, porque fixa as diretrizes do desenvolvimento urbano do Município. (SILVA, 1995, p. 124 – grifos no original)
Descrição | Download Arquivo |
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Plano Diretor de Desenvolvimento | Anexo 6 - Sistema Viário Anexo 5 - Zoneamento Anexo 4 - Empreendimentos de Impacto Anexo 3 - Recuos Anexo 2 - Índices Anexo 1 - Usos |
Lei complementar Nº 05, de 08/05/2018 | Lei Complementar nº 05, de 8.5.2018_Plano Diretor |
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